Justiça nega pedido de Leon Gomes para obrigar Marquinho a votar a LOA: “Compete ao presidente da Câmara decidir quando vota”
O juiz Marcio Roberto da Costa indeferiu o pedido de tutela de urgência no processo movido pelo presidente da FMIJ, Leon Gomes, contra o presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar. O autor buscava a inclusão imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA) em votação, alegando falta de ação do presidente da câmara.
Ao analisar a solicitação, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O juiz argumentou que não havia perigo iminente, pois havia tempo suficiente para a votação no presente exercício. Além disso, considerou que a matéria era de competência interna da casa legislativa, sendo uma atribuição do presidente da Câmara. Ele destacou a importância de respeitar o Princípio da Independência dos Poderes.
Marquinho até o momento não colocou em votação da LOA de 2024 pelo fato do projeto conter vetos do prefeito a projetos de vereadores, como a Bolsa Universitária e ajuste no salário dos servidores.
